As operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus
beneficiários para a realização de procedimentos médicos deverão fazer a
comunicação por escrito, sempre que o beneficiário solicitar. A
informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a
cláusula contratual ou dispositivo legal que a justifique.
A medida foi publicada no dia 06 de março de 2013 no Diário
Oficial da União, pela ANS na Resolução Normativa n. 319 e entrará em
vigor a partir do dia 07 de maio, próxima terça-feira.
Para obter a negativa por escrito, o consumidor deverá fazer a
solicitação por telefone e anotar o número do protocolo em que fez o
pedido. A resposta por escrito poderá ser dada por correspondência ou
por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, no prazo
máximo de 48 horas a partir do pedido.
Conforme a nova medida, se a operadora deixar de informar por
escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que
solicitado pelo beneficiário, pagará multa de 30 mil. A multa por
negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e
emergência, R$ 100 mil. Em caso de reincidência, poderão sofrer medidas
administrativas, como suspensão da comercialização de parte ou da
totalidade dos seus panos de saúde, no âmbito da ANS.
“Além da negativa de fornecer o documento que contenha
justificativa da operadora de plano de saúde gerar sanções de multa,
isso não inibe o consumidor de pleitear o seu direito de atendimento via
PROCON ou via Poder Judiciário, bem como, querendo, poderá requerer
indenização por eventuais danos morais e judiciais que sofrer”, ressalta
a Superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de
Souza.
Maiores informações podem ser obtidas junto ao Procon Estadual que
atende ao público das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, na Avenida
Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA) nº 917, no bairro Araés.
O órgão também tem um posto de atendimento no Ganha Tempo, localizado
na Praça Ipiranga, Centro. Os telefones para esclarecimentos de dúvidas
são 151 e (65) 3613 8509.
https://news.google.com.br/news/section?pz=1&cf=all&ned=pt-BR_br&topic=m&siidp=c701a064fad0a6b75b08ddb1cf8377d980dd&ict=ln
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